Termos de Uso
Última atualização: maio de 2026.
1. Identificação
O presente termo rege o uso da plataforma ADV Assessor, acessível em advassessor.com.
2. Descrição do serviço
O ADV Assessor é uma plataforma SaaS de apoio à atividade jurídica que utiliza agentes de inteligência artificial para pesquisa de jurisprudência, redação de peças processuais, revisão com checagem de citações, gestão de prazos, contratos e carteira de casos. O serviço é oferecido por assinatura mensal nos planos Pioneiro, Escritório, Corporativo e Enterprise.
3. Uso de inteligência artificial
O ADV Assessor utiliza inteligência artificial generativa (Claude, da Anthropic) para apoio à atividade jurídica. Todo conteúdo produzido pelos agentes deve ser revisado, validado e assinado por advogado inscrito na OAB antes de qualquer uso em processos judiciais ou comunicações com clientes.
A IA pode cometer erros, citar precedentes de forma incorreta ou omitir informações relevantes. O ADV Assessor não substitui a assessoria jurídica humana.
Conforme Recomendação OAB nº 001/2024, o advogado permanece integralmente responsável pelo conteúdo produzido com auxílio de IA. O escritório deve obter consentimento escrito de seus clientes finais antes de utilizar ferramentas de IA em seus casos.
4. Conta Claude (Anthropic)
O ADV Assessor utiliza modelos Claude, da Anthropic, contratados pela própria plataforma por meio da API comercial. O uso de IA está incluído no plano contratado, observados os limites de uso do plano. O usuário não precisa manter conta própria na Anthropic.
5. Limitação de responsabilidade
5.1. O ADV Assessor disponibiliza ferramentas de IA como recursos de apoio à atividade jurídica. O uso do conteúdo gerado sem revisão por profissional habilitado é de exclusiva responsabilidade do usuário.
5.2. O ADV Assessor não garante a precisão, atualidade, completude ou adequação do conteúdo gerado pela IA a cada caso concreto.
5.3. A responsabilidade do ADV Assessor por danos decorrentes de erros no conteúdo gerado pela IA limita-se ao valor pago pelo usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.
5.4. O usuário reconhece que a OAB (Recomendação nº 001/2024) exige que advogados supervisionem e sejam integralmente responsáveis pelo conteúdo produzido com auxílio de IA.
6. Planos, pagamento e cancelamento
6.1. Os planos são cobrados mensalmente, sem fidelidade. Os preços vigentes são informados ao usuário no momento da contratação.
6.2. Direito de arrependimento: o usuário pode cancelar em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, com reembolso integral (Art. 49, CDC).
6.3. Cancelamento após 7 dias: o usuário pode cancelar a qualquer momento. O acesso permanece até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional.
6.4. O cancelamento deve ser tão simples quanto a contratação, acessível no painel do usuário em Configurações.
7. Uso aceitável
É vedado: (a) utilizar o serviço para fins ilegais; (b) tentar acessar dados de outros workspaces; (c) revender ou sublicenciar o acesso; (d) utilizar o serviço para gerar conteúdo que viole o Código de Ética da OAB; (e) sobrecarregar intencionalmente os servidores.
8. Privacidade e dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. O ADV Assessor atua como operador dos dados dos clientes dos escritórios e como controlador dos dados dos usuários da plataforma.
9. Sigilo profissional
O ADV Assessor compromete-se a proteger o sigilo profissional dos dados processados. Workspaces são isolados. Credenciais de integração são criptografadas com AES-256-GCM. A Anthropic declara que não treina modelos com dados recebidos pela API comercial.
10. Propriedade intelectual
O conteúdo gerado pela IA a pedido do usuário pertence ao usuário. A plataforma ADV Assessor, seus agentes, templates, leis-base e jurisprudência seed são propriedade do ADV Assessor.
11. Alterações
O ADV Assessor pode alterar estes Termos mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias por email. O uso continuado após o prazo constitui aceitação das novas condições.
12. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Canal de privacidade e suporte: contato@advassessor.com